
A Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 7, vem regulamentar um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.





O novo Código do Trabalho alterou a classificação de empresas, que é utilizada por diversas normas que regulam...

